» » » Liminar da Justiça libera o funcionamento do Uber em Cabo Frio.

Decisão tomada em primeira instância foi publicada na tarde desta quinta-feira (18/05).

Notícias de Cabo Frio - Uma liminar da 2ª Vara Cívil em Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, emitida na tarde desta quinta-feira (18) liberou o funcionamento do aplicativo Uber na cidade. A decisão tomada em primeira instância foi concedida pela Juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, mas ainda cabe recurso. O descumprimento da decisão irá acarretar em multa diária, com valor não divulgado na liminar. [Continua abaixo]
Em nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Cabo Frio informou que vai cumprir a decisão provisória da Justiça enquanto a Procuradoria Geral do município analisa o caso. Segundo a Prefeitura, a Procuradoria irá emitir um parecer definindo se o município irá recorrer da decisão. 

Já o Uber, em nota, informou que "a Justiça reconheceu o direito constitucional dos motoristas parceiros do Uber de trabalhar com dignidade". Ainda de acordo com o município, "os motoristas parceiros prestam serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em Lei Federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012)"

A empresa completa que "o Uber segue com a missão de oferecer, por meio de tecnologia, um serviço de transporte eficiente e acessível com o toque de um botão". Fonte: G1


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